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A assinatura do acordo amplia mecanismos de compensação financeira entre Estado e municípios e teve presença do Governador de Minas Gerais Mateus Simões
Durante a abertura do 41º Congresso Mineiro de Municípios, realizada nesta terça-feira (5/5), foi assinada a Decisão Homologatória nº 9.261/2026, referente ao segundo termo aditivo do acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM).
O ajuste trata dos repasses obrigatórios e voluntários destinados à área da saúde para municípios mineiros e prestadores de serviços. O acordo original, firmado em outubro de 2021 e homologado no mês seguinte pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contou também com a participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG).
À época, estabeleceu-se o compromisso do Estado em destinar R$ 6,7 bilhões, divididos em 98 parcelas, referentes a valores previstos nos orçamentos entre 2009 e 2020 que ainda não haviam sido repassados. Com a homologação do novo termo aditivo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) passa a integrar formalmente o acordo como partícipe.
O documento também introduz novas cláusulas para aprimorar a execução do ajuste, preservando as condições anteriormente estabelecidas. Entre os principais avanços, está a possibilidade de realização do chamado “encontro de contas” entre Estado e municípios, mecanismo que permite a compensação de débitos e créditos relacionados a repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja consenso entre as partes e confirmação das normas legais e orçamentárias.
A decisão foi assinada pelo governador de Minas Gerais, Mateus Simões, pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, além de outras autoridades do Judiciário estadual e do presidente da AMM, Lucas Vieira Lopes. O ato também foi acompanhado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho.
Segundo o presidente do TJMG, a medida contribui para garantir a continuidade da assistência à saúde. “Com a compensação financeira, municípios e Estado poderão reduzir pendências e equilibrar suas contas, beneficiando diretamente a população usuária do SUS”, afirmou.
O desembargador Rogério Medeiros, 3º vice-presidente do TJMG, destacou que o mecanismo formaliza a possibilidade de compensações entre valores devidos pelas partes. “É comum que municípios arquem com despesas médico-hospitalares que, em determinados casos, são de responsabilidade do Estado ou da União. Com isso, acabam se tornando credores”, explicou.
O 41º Congresso Mineiro de Municípios
Promovido pela AMM, o 41º Congresso Mineiro de Municípios acontece em Belo Horizonte e reúne gestores públicos, parlamentares, especialistas e representantes da iniciativa privada. O encontro, que se encerra nesta quarta-feira (6/5), tem como tema “Minas Gerais no centro das decisões: municípios unidos por um Brasil forte!”.
A programação inclui debates sobre gestão pública, inovação, desenvolvimento econômico, reforma tributária, comunicação institucional e políticas estratégicas para os municípios. Também integram o evento a Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, painéis políticos e a entrega do 14º Prêmio AMM de Boas Práticas na Gestão Municipal.
Na cerimônia de abertura, foi concedida a Medalha do Mérito Municipalista “Celso Mello Azevêdo” a autoridades que se destacam na atuação institucional, entre elas representantes do Judiciário mineiro e de tribunais superiores.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom – Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
www.minasconexao.com.br – www.ajoiabrasil.com.br – jaribeirobh@gmail.com – Wpp/Pix: 31-99953-7945
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