É senso comum na sociedade civil que a PEC 221/2019, conhecida como fim da escala 6×1, que redefine a escala de trabalho no Brasil, carece de maiores debates com todos os setores, em especial nas áreas econômica e social. Diga-se de passagem, que este debate público não aconteceu a contento.
Ao longo dos sete anos que tramita no Senado Federal, a PEC, proposta pelo deputado Reginaldo Lopes do PT/MG, virou uma espécie de ameaça político eleitoral com aquele sôfrego apelo paternalista. Ao longo do tempo, ações importantes com destaque para duas delas; passou a tramitar em conjunto com outra PEC – 8/2025, e em seguida, unificada por um texto substitutivo.
Um dos maiores defensores do aprofundamento dos debates sobre o tema é o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL, Paulo Solmucci.
Ontem, via manobras nada republicanas do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a proposta foi aprovada na casa. A apenas 12 dias do pleito que vai definir o novo presidente do Brasil, a peça (o fim da escala 6×1) fortemente envelopada para priorizar a candidatura do atual presidente, obteve 75 votos a favor e apenas 1 voto contra (senador Hamilton Mourão do Republicanos/RS).
A votação, em seu bojo, tem um impedimento crucial para que a votação fosse quase unânime. Aqueles que votassem contra seriam massacrados pela esquerda e pela mídia militante, rotulados como se fossem contra o trabalhador. Um viés político covarde, porém, compreensível, que brota de uma política inescrupulosa como a brasileira se apresenta.
A expectativa, tanto no meio político, quanto no meio dos cidadãos, é que conscientemente, as “coisas” sejam devidamente colocadas no lugar após as eleições.
Uma das mais eloquentes vozes para defender um debate evolutivo e saudável, Paulo Solmucci se posiciona claramente quanto ao tema, e não tem medo de dizer que o fim da escala 6×1 terá reflexos nocivos ao próprio trabalhador, à economia, e crava: “O fim da escala 6×1 feriu de morte a CLT.”
Entrevista Paulo Solmucci:
AS – Em que medida você vê os impactos da aprovação do fim da escala 6×1?
PS – Ela terá impactos extraordinários na sociedade. Os primeiros serão percebidos tão logo ela comece a vigorar, por conta dos serviços essenciais.
AS – Estudos apontam que 15 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, e para atender a demanda e cobrir a folga proposta na PEC é necessário 3 milhões de trabalhadores. Existe esta oferta de mão de obra disponível para atender a demanda a ser criada?
PS – Onde encontrar essa mão de obra? Certamente não há essa mão de obra sobrando. Vai ser um rouba-monte.
AS – Sob o ponto de vista de setores que tem suas especificidades laborais, por exemplo, a dos hospitais, o que você prevê que pode acontecer?
PS – Nós vamos ver serviços essenciais diversos precarizados, e isso obviamente a sociedade vai sentir.
AS – Em que medida de peso o setor de serviços vai sentir os reflexos na mudança?
PS – O que a gente vê é uma primeira onda de precarização enorme dos serviços. Logo em seguida, aumento de custo, inflação grande e perda de poder aquisitivo da população, o que afeta inclusive o setor de bares e restaurantes, porque menos dinheiro no bolso significa menos consumo.
O próximo passo é o risco de recessão, que terá dois vetores: a queda da demanda, provocada pela perda de poder aquisitivo e pela alta de preços, e os juros, que vão subir ou continuar altos por mais tempo.
AS – Conforme sua percepção, bem negativa por sinal, como você classifica a medida e como a sociedade pode responder a isso?
PS – A medida é tão ruim, tão ruim, que ela pode até ser boa, no sentido de que a sociedade vai rapidamente querer modificá-la.
AS – Qual é a sua avaliação entre o fim da escala 6×1 e o modelo da hora trabalhada como é nos Estados Unidos e boa parte da Europa?
PS – A minha visão é que o governo Lula feriu de morte a CLT no Brasil, enquanto no modelo do trabalho por hora, é mais flexível. A trabalhadora, por exemplo, pode trabalhar metade de um dia enquanto o filho está na escola e ficar com ele em casa na outra metade.
Desta maneira em que a proibição da 6×1 foi aprovada, o que a gente vai ver é uma fuga da CLT. Essa transição para o trabalho por hora, que o mundo em geral já adotou, virá após muito sofrimento coletivo e social, como solução para o problema criado.
Ajoia Brasil Associação de Jornalistas Independentes e Afiliados