Como fazer o presidente do Senado pautar algo? O caminho das pedras!

O colega de um grupo de conservadores suscitou uma excelente pergunta, se já está na hora de acionar o artigo 39, incisos 4 e 5 da Lei 1079/50.

Com base nela, vou rabiscar algumas ponderações ao povo patriota e aos que dizem querer mudar o Brasil. Afinal, de que se trata?

A Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) trata de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam “patentemente desidiosos” ou agirem de modo “incompatível com a honra, dignidade e decoro”.

• Art. 39, 4: “ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo”.
• Art. 39, 5: “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.

Legalmente, os itens são, de fato, crimes de responsabilidade previstos em lei para ministros da Suprema Corte.

No entanto, a aplicação prática (“enquadramento”) depende de uma avaliação política pelo Senado Federal, que é o órgão responsável pelo julgamento, conforme o art. 52 da Constituição Federal.

E isso torna o tema um ponto de tensão entre os Poderes.

Senador que tem rabo preso ou capivara já levantada pelos ministros, sabe que levará míssil contra espingardinha de chumbo, ainda que o povo não saiba dos podres que os ministros possuem em mãos, inclusive de parlamentares de direita. Ou são todos santos, incólumes e isentos de histórico que lhes comprometa?

É aí que o povo, que diz querer mudar o País, deve se basear nos elementos que seguem para cobrar providências concretas de seus senadores eleitos.

Mas, o que fazer diante das desculpas esfarrapadas dos senadores de que “É o presidente do Senado que não quer pautar”?

Muito simples, apesar de ser trabalhoso, todavia há solução para isso! A grande questão é querer.

Não há? Então vejamos:

Quando o presidente do Senado Federal se recusa a pautar um assunto, os senadores possuem mecanismos regimentais e políticos, baseados na Constituição Federal, para forçar a votação, ainda que a prerrogativa de definir a pauta seja amplamente exclusiva da presidência da Casa.

Aqui vai, de graça, o caminho das pedras, de Ciência Política e Direito, para cessarem de ludibriar o povo:

As principais ações reais e concretas disponíveis são:

1. Requerimento de Urgência: Os senadores podem apresentar um requerimento de urgência para tramitação de um projeto. Se aprovado pela maioria, o assunto precisa ser pautado em um prazo definido;
2. Trancamento de Pauta: Os projetos que sejam de urgência constitucional (apresentados pelo Presidente da República ou aprovados com urgência) que não são votados no prazo de 45 dias trancam a pauta. Isso impede que qualquer outra matéria seja votada, forçando o presidente a pautar o outro assunto pendente;
3. Questão de Ordem: Senadores podem usar “Questões de Ordem” para questionar a não pauta de um assunto, alegando desrespeito ao Regimento Interno, embora a interpretação final seja do presidente da mesa. E isso leva à 4ª ferramenta, totalmente constitucional, regimental e concreta;
4. Pressão Política e Ações na Mesa: Reuniões de líderes partidários, obstrução das sessões (impedir que outras votações ocorram) e mobilização da opinião pública são formas de aumentar o custo político para o presidente da Casa;
5. Recurso ao Plenário: Embora trabalhoso, é plenamente possível apresentar recursos contra decisões da presidência que barram a tramitação de matérias, levando a decisão para o plenário (todos os senadores).

No início de 2026, o espectro político no Senado Federal brasileiro é marcado pelo fortalecimento da direita e centro-direita (oposição / independente), com o Partido Liberal (PL) consolidando a maior bancada, em um cenário de alta competitividade, aliado a outros partidos e senadores eleitos pelos conservadores.

Portanto, há solução, basta os senadores conservadores, que são maioria (quadro raríssimo das últimas décadas), colocarem em prática uma das cinco opções anotadas supra. E, ao não fazerem, compete ao eleitor protestar contra seu representante eleito que não esteja atendendo as exigências do povo que o elegeu.

Simples. Está dado o caminho das pedras. Veremos quem se mexe para realmente mudar o País, saindo do blá blá blá para ações concretas. E veremos quem vai ter testosterona suficiente para isso, quer sejam os representantes eleitos ou o povo que os elegeu.

Em países de primeiro mundo, o povo cobra ações, situações e posturas de seus próprios representantes eleitos. No Brasil, infelizmente, ainda existe o pensamento tacanho, em que, aquele que cobra um político apoiado, logo é visto como inimigo ou infiltrado. Nada mais errado e inadequado ao povo que pretende amadurecer e evoluir politicamente. Quem apoia é quem mais tem o dever de cobrar.

Afinal, qual é o sentido de cobrar algo do inimigo? O inimigo é inimigo, ponto. A cobrança deve ser feita por parte do povo aos seus representantes eleitos, para reprogramação de rotas, decisões e posturas. Ou seja, sempre que necessário, para que ajam, não conforme suas conveniências políticas, partidárias e interesses pessoais, mas de acordo com os interesses e exigências do povo que os elegeu para serem seus representantes.

Aos que vivem de copiar coisas inócuas de lá pra cá (talvez não seja o seu caso), vai copiar esta de cá pra lá? Vai compartilhar com outros grupos e redes sociais? Veremos sua resposta prática na propagação ou ausência deste texto em outros grupos e redes sociais.

Pode compartilhar à vontade.

Aprendamos, como povo, também sair da fase de mera análise, para que se adentre à fase de execução daquilo que é exigido pelo povo, autoridade suprema, de quem emana todo o poder: P.R.C. — Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Sublata causa, tollitur effectus!

Non Dvcor, Dvco!

 ⚜️ •Δαn Βεrg• | 23/2/2025 ✒

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